DOC. 160.1573.0000.6300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Acúmulo indevido de pensão temporária e remuneração de cargo efetivo na Justiça Federal. Restituição ao erário. Ausência de boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que as Agravantes não agiram de boa-fé em relação à acumulação dos cargos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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