DOC. 160.1573.0000.8800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de fundamentação recursal. Inadmissibilidade. IPTU. Prescrição. Termo inicial.

«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender que a prescrição para a propositura de execução fiscal deve ser contada do vencimento de cada parcela do IPTU, matéria não trazida no recurso especial.

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