DOC. 160.1573.0001.3700

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos, confirmou a decisão que, afastando a alegação de fraude à execução, reconheceu a impenhorabilidade dos bens e declarou nulas as penhoras realizadas sobre imóveis de titularidade dos ora agravados.

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