DOC. 160.1573.0001.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Equidade. Majoração. Deserção. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, por se distanciar dos critérios legais, passando a questão a ser de direito. É o caso.

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