STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Conflito de competência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
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