DOC. 160.1573.0003.4100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ cujo objeto é o reconhecimento de nulidades. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. Writ cujo objeto é o reconhecimento da nulidade decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002, com a declaração de nulidade ab ibitio do processo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.

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