STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015.
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