DOC. 160.1573.0003.6800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Acórdão a quo que trancou a ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Entendimento que guarda consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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