STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Cofins. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. De acordo com a moldura fática do acórdão recorrido, a partir dos documentos dos autos, não há como se auferir o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da benesse, ou seja, não há elementos suficientes para afirmar que a recorrente seja alcançada pela imunidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento de imunidade em relação à COFINS, ao argumento de que a impetrante é entidade de utilidade pública e de cunho filantrópico, e que possui o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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