STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito