STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Decisum proferido antes da Lei 11.382/06. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, antes da entrada em vigor da Lei no. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito