STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Pensão por morte. Habilitação da companheira. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data da negativa do requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Existência de citação e contestação da ré. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, integrando a prestação jurisdicional de forma fundamentada.
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