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DOC. 160.1822.0002.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Prazos processuais. Agravo de instrumento intempestivo. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Inexistência de suspensão do prazo. Intempestividade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

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