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DOC. 160.1822.0002.8300

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada.

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