DOC. 160.1822.0003.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. O reexame dos requisitos para a concessão de medida cautelar de produção antecipada de provas demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente.

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