DOC. 160.1822.0004.4400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Recurso que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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