STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, prevaricação, favorecimento pessoal e falsidade ideológica em autorização ou licenciamento ambiental. Afastamento do paciente da sua função pública. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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