STJ. Execução penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade configuradas. Pena fixada considerando-se agravantes e atenuantes. Cumprimento inicialmente em regime fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, bem assim como sucedâneo de ação rescisória, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
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