DOC. 160.1822.0005.3700

STJ. Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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