STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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