DOC. 160.1872.5000.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 214, § 1º, 265, § 3º, e 792 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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