DOC. 160.1872.5001.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prévio ajuizamento de ação declaratória. Propósito de revisão do título executivo. Embargos à execução. Penhora. Suspensão da execução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ.

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