STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Denúncias anônimas e investigação da polícia. Observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. Legalidade da medida. Recurso desprovido.
«I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes).
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