DOC. 160.1872.5002.2300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

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