DOC. 160.1872.5002.4400

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos antecedentes. Alegação de não comprovação do trânsito em julgado dos feitos considerados para tal fim. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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