STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de material fático-probatório. Ausência de fundamentação quanto à perda dos dias remidos. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício em razão de ausência de vagas para cumprimento de pena em estabelecimento adequado. Agravo regimental desprovido.
«I - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para a não apresentação perante o Juízo no curso de execução de pena em regime mais brando.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito