STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio e roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva excesso de prazo. Não configuração. Necessidade de aditamento da denúncia. Expedição de cartas precatórias. Audiência para o interrogatório designada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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