STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Contratação temporária para a mesma função especializada. Não comprovação da especialidade exercida. Ausência de prova pré-constituída.
«1. «A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. Precedentes.» (AgRg no RMS 39.947/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)
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