TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por entender que não se trata de bem de família. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser usada como sucedâneo recursal para veicular o inconformismo da parte e a pretensão de reforma da decisão. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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