DOC. 160.2045.4000.3200

STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 46.998/SC), implica na perda de objeto da Medida Cautelar. Precedentes do STJ (AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2012; AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 28/03/2014).

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