STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada em vários precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais quantias.
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