DOC. 160.2045.4001.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. No caso, o Tribunal local aduziu estar em excesso a condenação. A afirmação do contrário demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida nesta via, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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