DOC. 160.2045.4001.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Verba honorária. Pretensão de majoração. Necessário reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 458, II e 535, e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).