STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional. Disparo de arma patrimoniada em local público. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Indeferimento oitiva testemunhas. Fundamentação. Conjunto probatório suficiente. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas não importa, necessariamente, cerceamento de defesa, quando se mostra, pela análise das demais provas produzidas no processo, a prática da infração que ensejou a demissão. Exige-se, apenas, a necessária fundamentação (art. 34 da Lei Estadual 5.427/2009).
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