STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Quando o indeferimento do recurso em liberdade se ampara em elementos concretos, por exemplo, no descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, não há falar em falta de fundamentação idônea para o decreto da custódia cautelar, a teor do disposto nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal.
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