DOC. 160.2083.1001.7500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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