DOC. 160.2083.1001.8100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus a que se negou seguimento. Inviabilidade de writ substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Considerável montante do tributo sonegado. Aumento da reprimenda dentro da razoabilidade e do grau de discricionariedade do órgão julgador. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. A inevidência de constrangimento ilegal justifica a negativa de seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial.

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