STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Decisão do tribunal de origem fundamentada, de forma idônea, pela não aplicação da perda de cargo público. Revisão do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
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