STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por violação de marca. «turma do cabralzinho». Personagem criado em homenagem aos 500 anos de descoberta do Brasil. Usurpação de criação. Dano moral configurado. Apelo raro. Alegação de incompetência absoluta do juízo prolator da sentença. Preliminar analisada sob a ótica de norma local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O Tribunal de origem manteve a competência da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca para processar e julgar a demanda, após avaliar a aplicabilidade das disposições de competência do foro contidas no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, norma de índole local.
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