DOC. 160.2095.8000.5900

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Divulgação de imagem não autorizada em revista feminina de circulação nacional. Dano caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se de recurso especial que veicula a pretensão de que seja afastado o reconhecimento de danos morais indenizáveis pelo uso não autorizado de imagem, nome e idade das autoras para ilustrar matéria jornalística veiculada em revista feminina de circulação nacional.

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