DOC. 160.2095.8000.6800

STJ. Família. Civil. Agravo regimental recurso especial. Execução de alimentos. Abandono da causa. Alegação de violação a Súmula. Não cabimento. Súmula não se encaixa no conceito de Lei. Ausência de indicação da Lei violada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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