DOC. 160.2095.8001.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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