DOC. 160.2095.8001.7400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pleito de abertura de incidente de sanidade mental. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - O pedido de instauração de incidente de sanidade mental sequer foi analisado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância.

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