DOC. 160.2095.8001.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Concurso material. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A pretensão referente ao reconhecimento, in casu, da continuidade delitiva, conforme previsto no CP, art. 71, afastando-se o concurso material entre crimes (Estatuto Repressor, art. 69), demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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