STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito