STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Desconstituição. Ônus da parte adversa. Veracidade não infirmada. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária demonstrar o desacerto na concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade.
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