STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembléia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembléia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ» (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015)
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