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DOC. 160.2283.5003.0400

STJ. Agravo regimental na petição autuada como correição parcial. Ação anulatória de contrato de compra e venda julgada procedente e transitada em julgado. Decisão monocrática rejeitando liminarmente a correição parcial. Irresignação do demandado.

«1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.

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