DOC. 160.2283.5003.7800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução penal desapensados do agravo. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.

«1. Conforme alegado pelo ora recorrente, consta na e/STJ fls. 70 o substabelecimento do causídico Dr. Dalcio Willian dos Reis à subscritora do agravo e do recurso especial, porém, não consta nos autos a procuração fornecida pelo réu ao referido advogado.

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