STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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